Enquadramento Legal

O Programa do XXII Governo Constitucional considera a transição digital um dos instrumentos  essenciais da estratégia de desenvolvimento do país, em alinhamento com os objetivos políticos  que irão nortear os investimentos da União Europeia no período de programação 2021 -2027, de  acordo com o novo quadro da Política de Coesão.

A construção de uma sociedade digital é assim identificada como uma oportunidade para  reinventar o funcionamento e organização do Estado, orientando-o mais para o cidadão, para  reforçar a competitividade económica e para desenvolver um clima favorável à inovação e ao  conhecimento. 

A aposta numa economia e numa sociedade baseadas no conhecimento, em que o crescimento  da produtividade assenta na inovação e na qualificação das pessoas; numa sociedade inclusiva, que  a todos oferece as competências para participar nas oportunidades que são criadas pelas novas  tecnologias digitais; numa economia aberta em que o Estado apoia o processo de internacionalização das empresas e a modernização da sua estrutura, constituem assim vetores essenciais ao  desenvolvimento económico do país. 

As novas tecnologias digitais, como os sistemas de inteligência artificial, a tecnologia 5G, a  computação em nuvem e de proximidade e a Internet das coisas, constituem-se, no seu conjunto,  como um dos principais alicerces da transição energética da economia, em particular dos setores  industriais estratégicos para Portugal e do seu tecido empresarial. Como tal, a transição digital  deve ser assumida como catalisador da transformação industrial em curso, no sentido de facilitar  o cumprimento das metas de longo -prazo de neutralidade carbónica, em linha com as orientações  do Pacto Ecológico Europeu e com o desafio estratégico do Governo relacionado com a resposta  às alterações climáticas. 

Pretende-se que Portugal esteja na linha da frente dos países que melhor estão preparados  para enfrentar os desafios e mudanças inerentes a uma transição global, garantindo que a mesma  resulta numa maior igualdade e inclusão dos cidadãos, num reforço dos pilares democráticos, num  aumento na competitividade da economia e da captação de investimento, nacional e estrangeiro,  bem como na criação de valor pelo tecido empresarial. A par disso, importa também criar condições  favoráveis ao setor público para prestar melhor serviço e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida ao cidadão. Trata -se igualmente de promover o alinhamento das prioridades digitais  nacionais com as políticas, quadros regulamentares e fontes de financiamento da União Europeia  por forma a maximizar o impacto dos resultados. 

Para tanto, urge incentivar a adoção, por parte das empresas e do Estado de ferramentas e  instrumentos mais modernos que contribuam para a criação de mais e melhor emprego, bem como  incentivar a aposta em novos modelos de produção que incorporem as tecnologias associadas à  digitalização. 

A realização destes objetivos passa, inevitavelmente, por investir, mais e melhor, ao nível digital  nas pessoas e nas suas qualificações, durante o percurso académico e profissional, através de um  forte investimento na formação, na educação e na ciência. 

Para concretização desta aposta fundamental importa definir uma visão estratégica global para  a transição digital que, com uma abordagem transversal, identifique os principais desafios da socie dade portuguesa e que concretize a operacionalização das políticas nesta matéria. Este desiderato  requer a adoção de uma perspetiva integrada e transversal a toda a atividade do Governo. 

Neste âmbito, pretende o Governo definir, através da presente resolução, o novo enquadra mento institucional em matéria de transformação digital, quer ao nível das empresas, quer ao nível  da Administração Pública, quer ao nível do cidadão em geral, através da aprovação de um plano  de ação para um Portugal mais digital, que contemple iniciativas estruturantes, combinadas com  medidas de impacto mais imediato.